Advocacia tributária
Assessoramos empresas na redução lícita da carga tributária, na recuperação de valores pagos indevidamente e na defesa contra cobranças dos fiscos federal, estadual e municipal.
Como atuamos em Direito Tributário
Recuperação de tributos
Levantamento de tributos pagos indevidamente ou a maior nos últimos 5 anos e pedido de restituição ou compensação.
Defesa em execução fiscal
Embargos à execução, exceção de pré-executividade e defesa contra bloqueios e penhoras em cobranças da Fazenda Pública.
Autos de infração
Defesa administrativa e judicial em autuações da Receita Federal, da SEFAZ-MT e dos municípios.
Transação e parcelamentos
Análise e adesão a transações tributárias e parcelamentos, como os da PGFN (Lei 13.988/2020), para regularizar débitos e obter certidões.
Planejamento tributário
Estudo do regime de tributação e da estrutura da empresa, em conjunto com a contabilidade, para reduzir a carga tributária dentro da lei.
Reforma tributária
Orientação sobre a transição para o IBS e a CBS (Emenda Constitucional 132/2023 e Lei Complementar 214/2025) e seus impactos em preços, contratos e créditos.
Gestão tributária para empresas da região
Empresas do agronegócio, transporte, comércio e indústria lidam com ICMS, substituição tributária, incentivos fiscais estaduais e tributos federais sobre a receita e o lucro. Erros de enquadramento e pagamentos a maior são frequentes e podem ser revistos.
Com a reforma tributária, a transição para o IBS e a CBS começa em 2026 e se estende até 2033, com regras novas sobre créditos e preços. Trabalhamos em conjunto com o contador da empresa para avaliar riscos e oportunidades em cada caso.
Como funciona o atendimento
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1
Primeiro contato
Você conta o caso pelo WhatsApp ou pelo formulário e agendamos uma conversa.
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2
Análise dos documentos
Avaliamos contratos, comprovantes e demais documentos para entender a situação.
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3
Orientação e proposta
Explicamos as alternativas, os prazos e os custos antes de qualquer decisão.
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4
Acompanhamento
Você recebe retorno sobre cada etapa, presencialmente ou online.
Perguntas frequentes sobre Direito Tributário
Minha empresa foi citada em uma execução fiscal. O que fazer?
Busque orientação imediatamente. Após a citação, a lei prevê prazo de 5 dias para pagar ou garantir a execução (Lei 6.830/1980, art. 8º), e os embargos podem ser apresentados em 30 dias a partir da garantia. Algumas defesas podem ser feitas sem garantia, por exceção de pré-executividade.
É possível recuperar tributos pagos a mais?
Sim. Valores pagos indevidamente podem ser restituídos ou compensados, em regra dentro do prazo de 5 anos contados do pagamento (Código Tributário Nacional, art. 168).
O que é transação tributária?
É um acordo com o fisco para regularizar débitos com descontos em juros e multas e prazos maiores de pagamento, conforme os editais e as condições de cada programa.
Como a reforma tributária afeta minha empresa?
Ela substitui gradualmente PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo IBS, pela CBS e pelo Imposto Seletivo, com mudanças no aproveitamento de créditos e na formação de preços. O impacto varia conforme o setor e o regime tributário.
Outras áreas de atuação
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Conte brevemente o seu caso. Nossa equipe retorna para entender a situação e explicar os próximos passos.
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